PROCURADOR
O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos do Município de Amparo,
Estado de São Paulo, através do seu Superintendente, Sr. Marcelo Aversa, usando de suas atribuições legais, faz saber que será realizado,
pela empresa CEMAT Assessoria Jurídica e Administrativa Ltda, concurso público
para provimento permanente do emprego de PROCURADOR do quadro de pessoal do
SAAE de Amparo, para ingresso sob regime celetista.
1. Estas Instruções Especiais regem o Concurso
Público para provimento, junto ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e
Esgotos do Município de Amparo, com
prestação de quarenta (40) horas semanais, do emprego constante na Lei
Municipal nº 2929/03 e suas alterações posteriores.
|
EMPREGO |
Vaga |
Referência salarial |
Salário mensal |
Escolaridade / pré-requisitos |
|
Procurador |
01 |
GS - 6 |
R$ 3.532,51 |
Ensino
Superior completo em Direito e registro na OAB-SP |
2. O salário do emprego é referente ao mês de setembro
de 2009.
3. O provimento do emprego será, em caráter
permanente, pelo regime contratual celetista, regido pela CLT - Consolidação
das Leis do Trabalho e legislação aplicável.
4. As atribuições do emprego de Procurador são
as seguintes:
·
Executar atividades de consultoria jurídica, assessorar e assistir a
Superintendência e os demais órgãos que compõem o SAAE, em assuntos diversos;
·
Zelar pelo cumprimento da legislação concernente ao Município e as áreas
de atuação do SAAE;
·
Redigir, elaborar e corrigir documentos jurídicos atinentes às questões
da Autarquia e da municipalidade (quando necessário) elaborando contratos em
geral, aditivos contratuais, termos de encerramento, procurações, notificações,
ofícios e outros documentos para os quais a orientação jurídica seja
considerada necessária;
·
Estudar a matéria jurídica em toda sua amplitude, a fim de adequar os
fatos à legislação aplicável;
·
Representar a Autarquia nas diversas ações existentes, acompanhando o
andamento do processo, apresentando recursos em qualquer instância,
comparecendo a audiências e outros atos para defender os direitos e interesses
do SAAE;
·
Atuar no exame e no
acompanhamento dos processos do SAAE junto ao Tribunal de Contas do Estado;
·
Responsabilizar–se pela
interlocução com consultores jurídicos externos, contratados ou conveniados com
o SAAE;
·
Promover a execução da Dívida Ativa de natureza
tributária e não tributária da Autarquia;
·
Executar demais atividades correlatas, determinadas
pelo superior imediato.
5. Durante o período de validade do Concurso, o
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos do Município de Amparo reserva-se o direito de proceder as
nomeações em número que atenda às necessidades do serviço, de acordo com o
número de vagas existentes.
1. As inscrições serão realizadas no período de
2. O presente Edital ficará afixado no Quadro
de Editais do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos do Município de
Amparo e disponível na Internet no
endereço eletrônico do SAAE – www.saaeamparo.com.br e no sítio eletrônico
da CEMAT – www.cematconcurso.com.br
.
3. As inscrições ficarão abertas, por meio da
Internet, a partir das 9h do dia 14/10/2009 até às 17h do dia 27/10/2009,
horário de Brasília, exclusivamente no sítio eletrônico da CEMAT.
4. Para inscrever-se, o candidato deverá
acessar o endereço eletrônico www.cematconcurso.com.br durante o período
das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar
sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
4.1.
Ler e
aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e
transmitir os dados pela Internet.
4.2.
Ao
inscrever-se o candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição o emprego
pretendido, conforme Edital.
4.3.
Após a
transmissão de dados, imprimir o boleto bancário para o pagamento do valor da
inscrição.
4.4.
Não será
aceito Pedido de Inscrição por via postal, via fax, via correio eletrônico ou
qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.
4.5.
Não
serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao
estabelecido neste Edital.
4.6.
Efetuar
o pagamento da importância referente à inscrição, na rede bancária ou nas casas
lotéricas, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, da
Internet e bancárias, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico, até o dia 27/10/2009, no valor
de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do SAAE de
Amparo.
5.
Não
serão aceitas inscrições cujo pagamento seja feito em caixa eletrônico,
fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento,
condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não a
especificada neste Edital.
6.
O
candidato se responsabilizará pela fidedignidade das informações prestadas no
Formulário de Inscrição.
7.
A
CEMAT e o SAAE se eximem das
despesas com viagens, refeições e estadas dos candidatos referentes a este
Concurso Público.
8.
Objetivando
evitar ônus desnecessário, o candidato deverá recolher o valor de inscrição
somente após tomar conhecimentos de todos os requisitos exigidos para o
Concurso.
9.
O
candidato que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição no prazo de
10. A CEMAT e o SAAE não se responsabilizam por solicitação de
inscrição via Internet ou outros requerimentos não recebidos por motivos de
ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das
linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que
impossibilitem a transferência de dados.
11. O deferimento das inscrições dependerá do
correto preenchimento do requerimento de inscrição.
12. A listagem com as inscrições indeferidas será
publicada no Jornal Oficial do Município, e na Internet, no endereço www.cematconcurso.com.br,
assegurando ao candidato recurso cabível nos termos do Capítulo VI deste
Edital.
13. A inscrição do candidato importará no
conhecimento das presentes instruções e na aceitação das condições do concurso,
tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes.
14. O valor da taxa de inscrição não será objeto
de restituição, em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso
por conveniência com o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos do Município
de Amparo.
15. Não
haverá reserva de vaga para pessoa portadora de deficiência, em razão de haver
uma única vaga na presente seleção.
16. O candidato cego ou amblíope deverá solicitar
por escrito, e protocolar junto ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e
Esgotos do Município de Amparo, até o
término das inscrições, a confecção de prova em Braille ou ampliada. Os que não
o fizerem no prazo mencionado não terão a prova preparada seja qual for o
motivo alegado.
17. Os deficientes visuais (cegos) somente
prestarão as provas mediante leitura ou através do sistema Braille, e suas respostas
deverão ser transcritas também
1. O Concurso Público constará das seguintes
provas:
1.1. Prova escrita, sob a forma de questões de
múltipla escolha, sendo:
a)
Conhecimentos Gerais com vinte (20) questões:
a.1.
Português: dez (10) questões;
a.2.
Noções de Informática: cinco (5) questões;
a.3.
Atualidades: cinco (5) questões;
b) Conhecimentos
Específicos: trinta (30) questões.
1.2. Dissertação:
uma questão em forma de redação.
2.
Os conteúdos programáticos constam do ANEXO I do presente
Edital, e são parte integrante do mesmo.
3.
Não
haverá indicação de bibliografia.
4.
As
provas realizar-se-ão na cidade de Amparo-SP, na E.M.E.F. “Raul de Oliveira
Fagundes”, localizada à Rua Maria Cecília Ribieri, n° 105 – Jardim Santana, na
data de 22 de novembro de 2009 (domingo), às 13:00h (treze horas).
4.1. À critério do SAAE, por justo motivo, a
realização de 1 (uma) ou mais provas do presente concurso público poderá ser adiada e/ou transferida de local,
sem a necessidade de prévio aviso, devendo, no entanto, ser comunicado aos
candidatos por novo Edital ou por comunicação direta as novas datas e/ou local
em que se realizarão as provas.
4.2. Não será admitido na sala de provas o candidato que se apresentar
após o horário estabelecido para o exame.
5. Somente será admitido na sala de provas, o
candidato que estiver munido de comprovante de inscrição e Cédula Oficial de
Identidade ou de Carteira expedida por Órgãos ou Conselhos Profissionais que
tenham força de documento de identificação com foto ou de Carteira de Trabalho
e Previdência Social ou de Certificado de Reservista ou de Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) com foto. Como o documento não ficará retido, será exigida a
apresentação do ORIGINAL, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.
a) Os documentos deverão estar em perfeitas
condições, de modo a permitir, com clareza, a identificação do candidato;
b) Não serão aceitos protocolos ou quaisquer
outros documentos diferentes dos acima estabelecidos.
6. O candidato deverá comparecer ao local
designado, com antecedência de trinta (30) minutos, munido de caneta
esferográfica azul ou preta, lápis e borracha.
a) A duração das provas será
de 4 (quatro) horas, já incluído o tempo para preenchimento das Folhas de Respostas;
b) O candidato deverá assinalar suas respostas,
na Folha de Respostas, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta;
c) Serão consideradas erradas as questões não
assinaladas e as questões que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura,
ainda que legível;
d) Os pontos correspondentes as questões
porventura anuladas serão rateados entre as outras questões válidas e
atribuídos a todos os candidatos, na medida que acertarem essas outras,
independentemente da formulação de recursos.
7. Será automaticamente excluído do concurso
público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido;
b) não comparecer às provas, seja qual for o
motivo alegado;
c) não apresentar o documento de identidade
exigido;
d) ausentar-se da sala de provas sem o
acompanhamento do fiscal ou antes de decorrido o tempo mínimo 2 (duas) horas para
permanência na sala;
e) for surpreendido em comunicação com outras
pessoas ou utilizando-se de livros, notas ou impressos não permitidos;
f)
estiver
portando ou fizer uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico e/ou de
comunicação como telefone celular, pager, máquina calculadora ou qualquer outro
meio;
g) lançar mão de meios ilícitos para execução da
prova;
h) fizer, em qualquer documento, declaração
falsa ou inexata;
i)
agir com
incorreção ou descortesia, independentemente do momento, para com qualquer
membro da equipe encarregada de aplicação de provas ou do concurso público.
8. Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada ou repetição de provas, nem aplicação de provas fora dos locais preestabelecidos.
2.1. Somente serão corrigidas
as Provas de Redação dos candidatos classificados, de melhor classificação na
Prova Escrita, em quantidade correspondente a 5 (cinco) vezes o número de vaga
do emprego de Procurador, conforme estabelecido no Capítulo I deste Edital,
sendo que em caso de empate na última colocação, todas serão corrigidas.
2.2. A prova de redação será avaliada considerando:
a) norma culta: o candidato deverá demonstrar domínio da norma culta da
língua escrita.
b) tema e texto: o texto produzido deverá obedecer à proposta quanto ao tipo
dissertativo-argumentativo e quanto ao tema proposto. Qualquer dos desvios
repercutirá na desconsideração do texto.
c) coesão e coerência: o candidato deverá selecionar argumentos e
organizálos, articulando as partes do texto e utilizando os recursos coesivos
adequadamente.
d) proposta de solução para o problema abordado: o candidato deverá
apresentar proposta de intervenção bem articulada à argumentação desenvolvida
em seu texto.
2.3. Será atribuida nota zero à prova de redação
nos seguintes casos:
a) fugir à proposta apresentada.
b)
apresentar
textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas em forma de verso).
c)
for
assinada fora do local apropriado.
d)
apresentar
qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato.
e)
for
escrita a lápis, em parte ou na sua totalidade.
f)
estiver
em branco.
g)
apresentar
letra ilegível.
3. O candidato não
habilitado na Prova de Redação será eliminado do concurso.
4.
Nos pontos atribuídos às provas, bem como o resultado final, os centésimos
iguais ou superiores a 5 (cinco) serão arredondados para o décimo subsequente;
os inferiores a 5 (cinco) serão desprezados.
5. O não comparecimento à prova excluirá o candidato
automaticamente do concurso.
1. A nota final do
candidato resultará da média aritmética das notas obtidas nas respectivas
provas escrita e de redação.
2. Será considerado
habilitado o candidato que obtiver a média igual ou superior a 50 (cinquenta)
pontos, observada a forma de julgamento do Capítulo IV.
3. Serão considerados desclassificados os candidatos que não
atenderam ao mínimo estipulado no item 2.
4. Os candidatos habilitados serão classificados por ordem
decrescente em função do total de pontos obtidos.
5. Na hipótese de total
igualdade absoluta de pontos, terá preferência sucessivamente o:
a)
candidato
que obtiver a maior nota na prova de Conhecimentos Específicos;
b)
candidato
de maior idade.
6. O ingresso no SAAE – Serviço Autônomo
de Água e Esgotos do Município de Amparo
obedecerá estritamente à ordem de classificação.
7. O número de vaga existente será preenchido
conforme a necessidade do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos do Município
de Amparo.
8. Nos termos do artigo 37, § 10º, da
Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20, de
04/06/98, é vedada a percepção simultânea de salários com proventos de
aposentadoria, salvo nas hipóteses de acumulação remunerada, expressamente
previstos na Constituição Federal.
1. Caberá recurso:
a) do indeferimento das
inscrições, dentro de três (3) dias úteis, a contar da data da publicação do
edital com a lista de inscrições indeferidas;
b) do gabarito oficial da
prova, dentro de três (3) dias úteis, a contar da data da publicação;
c) dos pontos atribuídos às
provas, dentro de três (3) dias úteis, a contar da data da publicação;
d) da classificação, dentro de
três (3) dias úteis, a contar da data da publicação do edital de classificação,
ou seja, do Resultado Final.
2. Os recursos deverão ser
devidamente fundamentados e dirigidos à Comissão de Concurso Público do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos do
Município de Amparo protocolados junto ao SAAE, à
Rua José Bonifácio, nº 300.
3. O recurso interposto fora do prazo previsto
no item 1 deste Capítulo não será reconhecido.
VII - DOS REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO
1. Os documentos e requisitos para nomeação no
emprego são os seguintes:
a) ser brasileiro ou
naturalizado ou, se estrangeiro, com permanência definitiva no Brasil, nos
termos da lei;
b) ter 18 anos completos;
c) possuir aptidão física e
mental compatíveis com o exercício do emprego atestada por Médico/Clínica do
Trabalho indicado pelo SAAE – Serviço
Autônomo de Água e Esgotos do Município de Amparo;
d) título de eleitor e
comprovação de ter votado na última eleição ou ter justificado;
e) documento que comprove a
regularidade com o Serviço Militar;
f)
certidões negativas de antecedentes criminais dos cartórios
distribuidores da Justiça Federal e Estadual onde tenha residido nos últimos
cinco anos, expedidas até trinta dias anteriores à nomeação;
g) cédula de identidade (RG);
h) CPF;
i)
duas (2) foto 3 x 4, recente;
j)
certidão de nascimento (se solteiro);
k) certidão de casamento (se
casado);
l)
certidão de nascimento dos filhos;
m)
comprovante de
inscrição no PIS ou PASEP (se tiver);
n) declaração de que não
exerce outro cargo, emprego ou função pública em administração direta,
indireta, autárquica ou fundacional, ou em empresas públicas ou sociedades de
economia mista das esferas de governo dos Municípios, Estados, do Distrito
Federal ou da União (art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal);
o) comprovar que possui o requisito necessário
para provimento do emprego estipulado no Capítulo I deste Edital;
p) não ter sido demitido do
serviço público federal, estadual ou municipal; e
q) declaração de bens e
valores.
2. O não-comparecimento do interessado no prazo
previsto ou a falta de apresentação dos documentos acima enumerados implicará
anulação do ato de nomeação, na perda do direito à vaga e na impossibilidade de
aproveitamento do candidato.
1. Caberá ao SAAE – Serviço Autônomo de
Água e Esgotos do Município de Amparo,
no prazo de cinco (5) dias úteis, contados da publicação do resultado final, a
homologação do concurso.
2. O prazo de validade do concurso será de dois
(2) anos, contados da data da publicação da homologação, podendo ser prorrogado
uma vez, por igual período.
3. Os candidatos admitidos estarão sujeitos ao
período de três (3) anos de estágio probatório para efeitos de estabilidade,
nos termos dos artigos 16 e seguintes da Lei Municipal nº 2.929, de 25 de
setembro de 2003.
5. Não será fornecido documento comprobatório
de participação ou classificação no concurso, valendo para esse fim a
publicação no jornal.
7. As disposições deste Edital poderão ser
alteradas ou complementadas, enquanto não efetivado o fato respectivo, através
da publicação do Edital correspondente.
8. Serão publicados no Jornal Oficial do
Município de Amparo, no Quadro de Editais do SAAE – Serviço Autônomo de
Água e Esgotos do Município de Amparo e
no sítio eletrônico do SAAE de Amparo, os nomes dos candidatos que lograrem e
que não lograrem classificação.
9. No caso de mudança de endereço ou de
telefone, o candidato deverá comunicá-la imediatamente ao SAAE – Serviço
Autônomo de Água e Esgotos do Município de Amparo, para a devida alteração, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não
seja possível sua localização por falta da citada atualização.
10. Casos omissos serão resolvidos pela Comissão
de Concurso Público em conjunto com a CEMAT Assessoria Jurídica e
Administrativa Ltda.
11. Em
caráter meramente informativo, as informações relativas aos Concursos Públicos
poderão ser obtidas via Internet, no endereço: (http://www.cematconcurso.com.br).
12. Para que chegue ao conhecimento de todos e,
no futuro, não se alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que vai
afixado no lugar de costume do SAAE, publicado no Jornal Oficial do Município
de Amparo e divulgado na Internet.
Amparo, em 02 de outubro de 2009.
MARCELO AVERSA
Superintendente SAAE
Emprego: PROCURADOR
a.1)
PORTUGUÊS (10 questões)
-
Nova Ortografia oficial;
-
Acentuação gráfica;
-
Emprego de crase;
-
Pontuação;
-
Flexão nominal e verbal;
-
Semântica;
-
Concordância verbal e nominal;
-
Emprego de tempos e modos verbais;
-
Vozes do verbo;
-
Pronomes: emprego, formas de tratamento e
colocação;
-
Fonema;
-
Interpretação de textos;
-
Análise sintática.
a.2) NOÇÕES DE INFORMÁTICA (5 questões)
1.
Conhecimentos
de Windows;
2.
Pacote
de trabalho Microsoft Office (Word e Excel);
3.
Hardware
(periféricos de entrada, saída e armazenamento, redes de computadores);
4.
Software
(conceitos e utilização de softwares);
5.
Segurança
em Informática (vírus e outros códigos maliciosos, spam, spywares, firewall
pessoal, backup e recuperação de dados);
6.
Sistemas
de informações (aspectos gerais e ambientes multiusuários);
7.
Utilização
de serviços (e-mail e web).
a.3) ATUALIDADES (5
questões)
- Atualidades científicas, econômicas,
políticas, sociais, culturais, religiosas, esportivas do Brasil e do mundo.
b1. DIREITO CONSTITUCIONAL
1.1. Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e
derivado.
1.2. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis
Complementares à Constituição.
1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis
inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado.
Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de
Descumprimento de Preceito Fundamental.
1.4. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas
corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de
injunção e habeas data.
1.5. Separação de poderes, delegação.
1.6. Poder Legislativo: composição e atribuições.
1.7. Processo legislativo.
1.8. Poder Executivo: composição e atribuições.
1.9. Poder Judiciário: composição e atribuições.
1.10. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e
os Territórios.
1.11. Descentralização e cooperação administrativa na Federação brasileira:
territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas.
1.12. Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta.
1.13. Posição do Município na federação brasileira. Criação e organização dos
municípios.
1.14. Autonomia municipal: Leis Orgânicas Municipais e Intervenção nos
municípios.
1.15. Regime jurídico dos servidores públicos civis.
1.16. Princípios constitucionais do orçamento.
1.17. Bases e valores da ordem econômica e financeira.
1.18. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico.
1.19. Ordem Social. Seguridade social. O Município e o direito à saúde,
assistência social e educação.
1.20. Advocacia pública.
b2. DIREITO ADMINISTRATIVO
2.1. Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e
externo da Administração Pública.
2.2. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do
administrador público. Responsabilidade dos prefeitos municipais.
2.3. Administração Indireta: conceito. Autarquias, associações públicas,
empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.
Consórcio. Controle da administração indireta.
2.4. Poderes administrativos.
2.5. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies.
Discricionariedade e vinculação. Abuso e desvio de poder. Ato administrativo
punitivo.
2.6. Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. Controle
jurisdicional.
2.7. Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos,
objetivos.
2.8. Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares.
Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios.
2.9. Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e
inexigibilidade. Parceria público-privada.
2.10. Serviço público: conceito, classificação. Concessão, permissão e
autorização.
2.11. Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e
deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância.
Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal.
Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário do servidor público.
Concurso público.
2.12. Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização,
concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação.
2.13. Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública,
necessidade pública, interesse social.Indenização. Desapropriação indireta.
2.14. Limitações administrativas. Função social da propriedade.
2.15. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Responsabilidade pelos atos
danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou
deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil
pessoal dos agentes públicos.
2.16. Improbidade administrativa. Lei Federal n.º 8.429/92.
2.17. Direito urbanístico: 1. Uso e Ocupação do Solo Urbano. Zoneamento. Poder
de polícia municipal. Parcelamento do solo. (Lei Lehman - Lei Federal n.º
6766/79). Limitações ao direito de propriedade. Controle das construções e do
uso. 2. Estatuto da Cidade. Instrumentos de Política Urbana. Usucapião especial
de imóvel urbano. Usucapião coletivo. Plano diretor. Outorga onerosa do direito
de construir e de alteração de uso.
2.18. Tombamento.
2.19. Agências Reguladoras. Autarquias especiais. Fundações.
2.20. Lei Orgânica do Município de Amparo – Lei Municipal nº 1.719/80.
2.21. Código de Posturas do Município – Lei Municipal n.º 2826/02.
2.22. Lei de Estruturação Administrativa – Lei Municipal n.º 2.928/03,
nº 2929/03 e atualizações.
2.23. Terceirização do serviço público.
b3. DIREITO TRIBUTÁRIO
3.1. Definição e conteúdo do direito tributário.
3.2. Conceito de tributo. Espécies de tributo. Imposto, taxa, contribuição de
melhoria e outras contribuições.
3.3. Fontes do direito tributário. Fontes primárias. Fontes secundárias.
3.4. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.
3.5. Interpretação e integração da legislação tributária.
3.6. O Sistema Constitucional Brasileiro. Princípios constitucionais
tributários, competência tributária, discriminação das receitas tributárias,
limitações ao poder de tributar.
3.7. Imunidades e Isenções tributárias. Anistia.
3.8. Competência tributária. Parafiscalidade. Exercício de competência
tributária.
3.9. O fato gerador da obrigação tributária.
3.10. Obrigação tributária principal e acessória. Hipótese de incidência e
fato imponível. Capacidade tributária.
3.11. Sujeito ativo da obrigação tributária.
3.12. Sujeito passivo da obrigação tributária, direto e indireto. Domicílio
tributário. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações.
Denúncia espontânea.
3.13. O crédito tributário: constituição. Lançamento: definição, modalidades e
efeitos. Suspensão do crédito tributário, modalidades, extinção das obrigações
tributárias e exclusão do crédito tributário.
3.14. Infrações e sanções tributárias. Conceito e natureza jurídica. Crimes
tributários.
3.15. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferência e cobrança em
falência e concordata. Responsabilidade patrimonial dos sócios e
administradores. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública.
3.16. Dívida ativa. Inscrição do crédito tributário. Pressupostos legais.
Presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de
certidões de dívida ativa.
3.17. Certidões negativas, sigilo fiscal, divulgação de informações,
limitações.
3.18. Tutela tributária: procedimento administrativo tributário e processo
judicial tributário. A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória
de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação
em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
Ação cautelar fiscal.
3.19. Tributos municipais.
3.20. Código Tributário do Município de Amparo – Lei Municipal nº 1179/83.
b4. DIREITO FINANCEIRO
4.1. Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00).
4.2. Controle de Orçamentos e de Balanços: Lei Federal n.º 4.320/64.
4.3. Plano Plurianual.
4.4. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
4.5. Lei Orçamentária Anual.
4.6. Precatórios.
b5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
5.1. Princípios constitucionais e gerais de processo civil.
5.2. O processo civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Ação declaratória de
constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Declaração incidental de inconstitucionalidade.
5.3. Intervenção federal e estadual. Seqüestro de renda.
5.4. Jurisdição. Jurisdição contenciosa e voluntária.
5.5. Competência: conceito, espécies e critérios de determinação da
competência. Modificações da competência.
Declaração e conflitos de competência.
5.6. Atos processuais: classificação, forma, tempo, lugar, prazo, comunicação
e nulidades.
5.7. As pessoas jurídicas de direito público no processo civil.
Especificidades.
5.8. Formação, suspensão e extinção do processo.
5.9. Processo de conhecimento. Procedimentos e suas espécies. Antecipação da
tutela de mérito.
5.10. Tutelas de urgência.
5.11. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção e exceções.
Impugnação ao valor da causa. Revelia e seus efeitos. Litisconsórcio e
assistência. Intervenção de terceiros.
5.12. Julgamento conforme o estado do processo.
5.13. Provas. Noções gerais, sistema, espécies, produção.
5.14. Audiência.
5.15. Sentença e coisa julgada. Ação rescisória.
5.16. Recursos. Noções gerais, princípios, espécies. Recurso adesivo. Recursos
regimentais. Recurso Extraordinário e Repercussão Geral.
5.17. O processo nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. Súmula
Vinculante.
5.18. Liquidação da sentença.
5.19. Execução. Espécies. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento
de sentença. Embargos do devedor. Penhora. Expropriação: adjudicação, alienação
por iniciativa particular, hasta pública, usufruto de bem móvel ou imóvel.
Exceção de pré-executividade.
5.20. Execução contra as pessoas jurídicas de direito público. Precatórios.
5.21. Processo cautelar. Princípios. Poder geral de cautela. Procedimentos
cautelares específicos.
5.22. Ações petitórias e possessórias. Nunciação de obra nova e demolição.
Embargos de terceiros.
5.23. Ação de usucapião.
5.24. Retificação de área, divisão, retificação de registro imobiliário.
5.25. Ação de desapropriação.
5.26. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas
data.
5.27. Ação popular, ação civil pública.
5.28. Ação monitória.
5.29. Ação declaratória. Ação declaratória incidental.
5.30. Execução Fiscal. Lei Federal n.º 6.830/80.
5.31. Ação de despejo, ação revisional de aluguel e ação renovatória.
b6. DIREITO CIVIL E COMERCIAL
6.1. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
6.2. Pessoa natural. Conceito, capacidade, domicílio. Nascituro.
6.3. Direitos da personalidade.
6.4. Pessoas jurídicas. Espécies. Pessoas jurídicas de direito público e
privado. Associações, sociedades civis e empresárias. Fundações públicas e
privadas. Cooperativas. Consórcios. Organização Social de Interesse Público.
Organização Social. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade
dos sócios, diretores e administradores.
6.5. Fato jurídico. Negócio jurídico, ato jurídico lícito e ato jurídico
ilícito. Condições, termo e encargo. Defeitos dos negócios jurídicos.
Invalidade dos negócios jurídicos. Forma e prova dos negócios jurídicos.
6.6. Representação.
6.7. Prescrição e decadência. Prazos prescricionais e decadenciais contra as
Pessoas Jurídicas de Direito Público.
6.8. Bens. Conceito, classificação, espécies. Bens imateriais. Bens públicos.
Terras devolutas.
6.9. Obrigações: conceito, classificação, modalidades.
6.10. Efeitos, extinção e inadimplemento das obrigações. Transmissão das obrigações.
6.11. Contratos. Disposições gerais. Contratos preliminares. Formação e
extinção dos contratos. Distrato. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos
aleatórios. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Resolução
por onerosidade excessiva. Revisão judicial dos contratos.
6.12. Espécies de contratos: compra e venda, troca, contrato estimatório,
doação, locação, locação predial urbana (Lei n.º 8.245/91), empréstimo,
prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição,
corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, fiança, transação,
compromisso. Atos unilaterais.
6.13. O Município como parte nas modalidades contratuais do direito privado.
6.14. Títulos de crédito. Leis especiais.
6.15. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva e subjetiva.
Indenização. Dano material e dano moral.
6.16. Preferências e privilégios creditórios.
6.17. Direito de empresa. Empresário. Sociedade: não personificada e
personificada. Espécies. Estabelecimento. Recuperação judicial. Falência.
6.18. Posse. Conceito, teorias. Aquisição, efeitos e perda. Interditos
possessórios. Juízo petitório.
6.19. Propriedade: função social. Aquisição e perda da propriedade móvel e
imóvel. Privação da propriedade e justa indenização. Usucapião: modalidades.
Registro imobiliário. Condomínio voluntário e necessário. Condomínio Edilício.
Propriedade resolúvel e propriedade fiduciária. Incorporação imobiliária.
6.20. Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Passagem forçada.
Águas. Limites entre prédios e direito de tapagem. Direito de construir. Dano
infecto.
6.21. Direitos reais sobre coisas alheias. Superfície, servidões, passagem de
canos e tubulações, usufruto, uso e habitação. Direito do promitente comprador.
Adjudicação compulsória. Direitos reais de garantia: penhor, hipoteca e
anticrese.
6.22. Direito de família: casamento, relações de parentesco. Regime de bens
entre os cônjuges. Alimentos. Bem de família. União Estável. Ausência. Curatela
e tutela.
6.23. Direito das sucessões: sucessão legítima e testamentária. Partilha.
Herança jacente. Herança vacante.
6.24. Direito autoral: conceito, princípios. Direito material e moral do
Autor. O Estado como parte nos contratos de direito autoral.
b7. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
7.1. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
7.2. Proteção ao patrimônio público e social. Políticas públicas.
7.3. Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir.
Litisconsórcio e assistência. Competência. Transação. Sentença. Recursos. Coisa
julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil.
Termo de ajustamento de conduta.
7.4. Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação
popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de
interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição
processual das pessoas de direito público.
7.5. Improbidade administrativa: natureza do ilícito. Modalidades. Sanções.
Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Legitimação.
Competência. Ações cautelares. Sentença, coisa julgada. Prescrição. Atuação da
pessoa jurídica de direito público.
7.6. Direito ambiental. 1. Direito Ambiental na Constituição Federal. 2.
Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios. Responsabilidade civil
ambiental. 3. Licenciamento ambiental. 4. Ilícitos penais e sanções
administrativas. 5. Desapropriação ambiental. Áreas de proteção. Águas.
Mananciais.
7.7. Relações de Consumo. 1. Princípios gerais e âmbito de aplicação do
Código de Defesa do Consumidor. 2. Responsabilidade pelos vícios e pelos fatos
dos produtos e dos serviços. Prescrição, decadência e garantia. 3. Práticas
abusivas. Oferta e publicidade. Cláusulas abusivas. Contrato de adesão. 4.
Sanções administrativas. 5. Serviços públicos no Código de Defesa do
Consumidor.
7.8. Criança e Adolescente. Princípios. Direitos fundamentais. Política de
atendimento. Medidas de proteção. Proteção da criança e do adolescente em
juízo: individual e coletiva. Conselho tutelar.
7.9. Estatuto do Idoso. Princípios. Direitos fundamentais.
7.10. Outros interesses difusos e coletivos: patrimônio histórico, artístico,
turístico, urbanístico.
7.11. A tutela dos interesses metaindividuais pelo Município. Legitimação e
interesse.
b8. DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO
8.1. Relações de trabalho. Natureza jurídica. Caracterização.
8.2. Sujeitos da relação de emprego: empregador, empregado, autônomos,
avulsos, temporários. Sucessão de empregadores.
8.3. Contrato de trabalho: definição. Diferenças entre contrato de trabalho e
prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, parceria.
Espécies e efeitos. Alteração. Término.
8.4. Remuneração. Conceito. Distinção entre remuneração e salário.
8.5. Repouso. Férias.
8.6. Sindicatos. Condições de registro e funcionamento. Atividades e
prerrogativas.
8.7. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho.
8.8. Seguridade social. Conceitos fundamentais. Princípios.
8.9. Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos.
8.10. Terceirização no serviço público.
b9. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
9.1. Crime e imputabilidade penal.
9.2. Aplicação da Lei Penal.
9.3. Inquérito policial.
9.4. Ação penal.
9.5. Efeitos da condenação.
9.6. Crimes em espécie: crimes contra a Administração Pública, crimes contra
a fé pública, crimes contra o patrimônio, crimes contra a honra.
9.7. Crimes contra as finanças públicas.
9.8. Lei de Imprensa.
9.9. Crimes de responsabilidade das Autoridades Municipais.