COMUNICADO

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Comunicamos que desde 01/12/2010, o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

começou a seguir o novo modelo de compra por força da PORTARIA CAT 162/2008 art. 7º e

PROTOCOLO ICMS 42/2009 cláusula II, que Estabelece a obrigatoriedade da utilização da

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,

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PORTARIA CAT 16 2/ PROTOCOLO ICMS 42

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Art. 7º - Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55,

em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que: ( Redação dada ao artigo

pela Portaria CAT-173/09, de 04/09/2009; DOE 02/09/2009)

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III – independente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010,

realizarem operações destinada a:

a)����� Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade

de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estado, do Distrito

Federal e dos Municípios.

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Sendo assim, toda compra de mercadoria feita pelo SAAE deverá seguir a nova Legislação, contamos o entendimento

e colaboração de todos, colocamo-nos a disposição para os esclarecimento necessários.

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Dezembro de 2010

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Beatriz R. Geremias Tiago Pereira das Silva

Coord. Adm. e Financeira Sup. Área de Contabilidade